Detalhes do Acórdão - 2531/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2531

Acórdão

2531/2022

Processo

581100/2022

Data da Sessão

19/10/2022

Data de Publicação

25/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2861

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, MARCIO DOS SANTOS RESZKO, MUNICÍPIO DE PINHAIS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93 proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão – CAGE. Ratificação da decisão que deixou de acolher a medida cautelar requerida, por ausência dos requisitos de que tratam os arts. 53, da Lei Orgânica deste Tribunal, e 400, do Regimento Interno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de republicação do edital modificado com devolução de prazo para a apresentação de proposta. Deficiência na publicidade e transparência dos documentos da licitação. Ilegal obrigatoriedade de credenciamento para entrega dos documentos pela licitante. Entrega dos envelopes com propostas e documentos de habilitação apenas de forma pessoal na sede do Município. Imprecisão quanto à metodologia de indenização por encampação. Requisitos de concessão de medida liminar.