Detalhes do Acórdão - 2507/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2507

Acórdão

2507/2022

Processo

695148/2021

Data da Sessão

10/10/2022

Data de Publicação

26/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2862

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JUSSARA

Classificação da Decisão

Interessados

ESTRUTURAX OBRAS E SERVICOS EIRELI, MUNICÍPIO DE JUSSARA e ROBISON PEDROSO DA SILVA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Jussara.  Tomadas de Preços n.º 5 e 6, de 2021. Contratação da execução de obras de pavimentação em blocos sextavados em área rural. Reconhecimento de impropriedades de índole técnica. Procedência da representação e expedição de determinação.

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