Detalhes do Acórdão - 2556/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 2556

Acórdão

2556/2022

Processo

602169/2018

Data da Sessão

17/10/2022

Data de Publicação

28/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2864

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALAERCIO MICALLI, J. V. BAZZO NETO, JOAO BATISTA PACHECO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Nova Olímpia. Injustificável especificação com direcionamento do certame. Menção no edital do número de série do maquinário. Aparelhos seminovos cotado a partir do preço de novos. Incompatibilidade lógica da sequência de atos processuais. Incomum rapidez da fase interna do certame. Conjunto fático-probatório. Desobediência do previsto no art. 7º, §5º, da Lei n.º 8.666/93 Contratação de empresa cujos sócios guardam parentesco com servidor público. Inobservância do Prejulgado n.º 9/TCE-PR. Pagamentos antecipados. Violação dos arts. 65, II, da Lei n.º 8.666/93 e 62 da Lei n.º 4.320/64. Ausência de nomeação de fiscal e falha procedimental na fiscalização contratual. Desatenção ao disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93. Inadequada pesquisa de preços. Danos. Ausência de impugnação específica. Irregularidade. Multas. Restituição de valores. Recomendações. Diligências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Especificação do objeto da licitação. Cotações realizadas para aparelhos seminovos. Sequência dos atos processuais. Contratação de empresa cujos sócios guardam parentesco com servidor público. Ausência de nomeação de fiscal e falha procedimental na fiscalização contratual. Pesquisa de preços inadequada.