Detalhes do Acórdão - 2657/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2657

Acórdão

2657/2022

Processo

863191/2018

Data da Sessão

17/10/2022

Data de Publicação

28/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2864

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

IRENE JUK LUCAVEI, JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI

Ementa

Ato de Inativação. Município de Irati. Aposentadoria Especial de Magistério. Art. 6º da EC 41/2003. Incorporação indevida de adicional por tempo de serviço. CAGE e MPC pela negativa de registro. Negativa de registro.

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Destaque

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Termos Especificadores / Modificadores

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