Detalhes do Acórdão - 2679/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2679

Acórdão

2679/2022

Processo

765627/2021

Data da Sessão

17/10/2022

Data de Publicação

28/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2864

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ABILIO ARTHUR ALVES, CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS e UBIRATAN PEDROSO

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária – Determinação à Câmara de São José dos Pinhais para que passe a aplicar o limite previsto no art. 29, VI, ‘e’, da Constituição Federal aos subsídios pagos aos senhores edis (inclusive o Presidente da Câmara) – Homologação da decisão monocrática.

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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