Detalhes do Acórdão - 2792/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2792

Acórdão

2792/2022

Processo

296208/2012

Data da Sessão

24/10/2022

Data de Publicação

07/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2867

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2018), EVANI CORDEIRO JUSTUS, FABIANO BENEDETI FUZETTI e outros.

Ementa

Denúncia. Parceria/contrato firmado entre o Município de Guaratuba e o Instituto Ellos. Irregularidades no procedimento de dispensa de licitação. Indevida delegação de poder de polícia e violação à regra do Concurso Público. Realização de despesas em violação à LRF. Ausência de prestação de contas. Procedência com determinação de ressarcimento integral dos recursos e aplicação de multas aos responsáveis. Encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público, face à existência de indícios do cometimento de atos de improbidade administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades no procedimento de dispensa de licitação. Indevida delegação de poder de polícia e violação à regra do Concurso Público. Realização de despesas em violação à LRF. Ausência de prestação de contas.