Detalhes do Acórdão - 2840/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2840

Acórdão

2840/2022

Processo

182837/2022

Data da Sessão

24/10/2022

Data de Publicação

08/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2868

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CARLETTO GESTÃO DE FROTAS LTDA, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LABIS & PAHIM LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8666/93. Ausência de justificativa para o grau de endividamento exigido para comprovação da boa situação financeira da empresa. Competitividade mantida. Instrução uniforme pela procedência, com expedição de determinações. Voto pela procedência, sem sanção, com expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Gerenciamento de frota e fornecimento de peças. Exigência Índice de Endividamento menor ou igual a 0,5. Exigência de manutenção de escritório com funcionários no Município Representado.