Detalhes do Acórdão - 2806/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2806

Acórdão

2806/2022

Processo

367365/2022

Data da Sessão

24/10/2022

Data de Publicação

10/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2870

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BARRACÃO

Classificação da Decisão

Interessados

INFORTRONICS LTDA, JORGE LUIZ SANTIN, MUNICÍPIO DE BARRACÃO e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Irregularidades procedimentais não comprovadas ou relativas a questões sem o condão de macular o certame – Injustificada reiterada escolha da modalidade presencial de pregão em detrimento da modalidade eletrônica – Procedência parcial e expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da escolha do pregão presencial em desfavor do pregão eletrônico.