Detalhes do Acórdão - 2854/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2854

Acórdão

2854/2022

Processo

651047/2022

Data da Sessão

09/11/2022

Data de Publicação

16/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2872

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP, EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 31/2022. Contratação de empresa especializada em serviços de atendimento móvel de urgência. Possível violação ao art. 7º, §4º c/c art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93. Recurso de Agravo. Juízo de Retratação. Ausência de anuência formal do Ministério da Saúde para efetivação do desmembramento. Afastamento da verossimilhança das alegações. Revogação da suspensão cautelar do certame.

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Referências normativas

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Destaque

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