Detalhes do Acórdão - 2779/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2779

Acórdão

2779/2022

Processo

569467/2020

Data da Sessão

24/10/2022

Data de Publicação

17/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2873

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRA MARTINS FERRAZ LELES, ANTONIO LUIZ LAGE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recursos de Revisão. Acórdão nº 3446/18-STP. Município de Maringá. A participação de empresas com sócios com grau de parentesco em uma mesma licitação, por si só, não constitui fraude, há necessidade de análise do caso concreto. Inexistência de elementos demonstrativos de fraude no caso concreto. Aplicação dos artigos 20 e 22 da LINDB. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento dos Recursos de Revisão interpostos, com afastamento das multas aplicadas e expedição de recomendação.

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Destaque

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