Detalhes do Acórdão - 2918/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2918

Acórdão

2918/2022

Processo

404570/2022

Data da Sessão

07/11/2022

Data de Publicação

18/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2874

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARANA - AFISGUAR PR, FRANCISCO DE ASSIS INOCENCIO, LAERCIO LOPES DE ARAUJO e outros.

Ementa

Denúncia. Alegação de nomeação para cargo em comissão inexistente. Não comprovação. Alegação de exercício irregular, por servidor público, de advocacia privada. Incompetência desta Corte de Contas. Voto pela improcedência em relação à alegação não comprovada de nomeação para cargo inexistente, e, em relação à alegação de exercício irregular de advocacia privada por servidor público, pela extinção sem resolução do mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência do TCE-PR. Exercício irregular, por servidor público, de advocacia privada.