Detalhes do Acórdão - 2825/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2825

Acórdão

2825/2022

Processo

254411/2018

Data da Sessão

24/10/2022

Data de Publicação

21/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2875

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO BOTTEGA HALLBERG, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Ementa

Representação. Existência de autos de execução fiscal em andamento. Procedência parcial, com aplicação de multa e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Renúncia de receita por indevida concessão de imunidade tributária à entidade. Irregularidades na cobrança de dívida fiscal da entidade. Ilícita expedição de certidão positiva com efeito de negativa à entidade. Criação de cargos em comissão para o exercício de funções técnicas operacionais.