Detalhes do Acórdão - 2793/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2793

Acórdão

2793/2022

Processo

179557/2021

Data da Sessão

24/10/2022

Data de Publicação

21/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2875

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS

Ementa

Recurso de Revista – Ausência do Parecer do Conselho Municipal de Saúde – Ausência de redução das despesas de pessoal dentro do prazo – Emissão de Parecer Prévio – Manutenção da aplicação de multas, em acórdão de parecer prévio, observando-se a regulamentação vigente e a previsão constitucional do inciso VIII do art. 71 quanto à competência do Tribunal de Contas para aplicar “as sanções previstas em lei” .

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência do Parecer do Conselho Municipal de Saúde. Ausência de redução das despesas de pessoal dentro do prazo.