Detalhes do Acórdão - 2866/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2866

Acórdão

2866/2022

Processo

102867/2018

Data da Sessão

07/11/2022

Data de Publicação

22/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2876

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE IVAÍ

Ementa

Representação. Município de Ivaí. Aplicação equivocada de recursos do FUNDEB em entidade de Assistência Social. Fatos ocorridos há mais de cinco anos. Representado não citado. Prescrição. Pelo Não Recebimento da Representação.

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