Detalhes do Acórdão - 2919/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2919

Acórdão

2919/2022

Processo

755449/2019

Data da Sessão

07/11/2022

Data de Publicação

22/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2876

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS CESAR DA LUZ DOS SANTOS, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Ausência de justificativa para os descontos mínimos dispostos no edital. Falha que não gerou prejuízo à Administração. Expedição de recomendação. Suposta impossibilidade de oferecimento de taxa negativa. Não configuração. Reforma parcial da decisão, com afastamento das multas administrativas aplicadas ao gestor.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema