Detalhes do Acórdão - 2880/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2880

Acórdão

2880/2022

Processo

152296/2022

Data da Sessão

07/11/2022

Data de Publicação

23/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2877

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS EDUARDO FOGANHOLO, CEBRADE-CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO LTDA - ME, KARINE STTOCO NASCIMENTO e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Não observação de benefício previsto a pequenas empresas no art. 44, da LC 123/06; adotado procedimento em flagrante divergência da prescrição legal, impedindo empresa de pequeno porte de formular lance em caso de empate ficto; erro grosseiro – Procedência, sem prejuízo da aplicação de multa administrativa.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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