Detalhes do Acórdão - 2881/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2881

Acórdão

2881/2022

Processo

195823/2022

Data da Sessão

07/11/2022

Data de Publicação

23/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2877

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Classificação da Decisão

Interessados

C S MAGON CONSTRUTORA LTDA, CAIO CESAR MAGON, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Inexiste imposição legal no sentido de que empresas que busquem indevidamente utilizar-se de benefícios cabíveis a MPEs devem ser declaradas inidôneas; o exame da questão deve ser realizado in casu – A estrutura necessária para a realização de contrato por empreitada é absolutamente superior àquela para construção por administração, pelo que experiência anterior em construção por administração não se mostra (de modo geral e salvo demonstração em contrário) suficiente para comprovar qualificação técnica para execução de empreitada – Improcedência.

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Referências normativas

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Destaque

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