Detalhes do Acórdão - 2872/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2872

Acórdão

2872/2022

Processo

723113/2020

Data da Sessão

07/11/2022

Data de Publicação

23/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2877

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Classificação da Decisão

Interessados

EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE SERGIO JUVENTINO e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Ementa

Recurso de Revista contra julgamento de irregularidade de contas de Prefeito (em sede de tomada de contas extraordinária) e aplicação de multa administrativa – Prescrição da pretensão sancionatória; Afastamento da multa administrativa – Não demonstração do nexo de causalidade entre a atuação do Prefeito e a falta, além de haver bis in idem; Conversão da irregularidade em ressalva – Provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prescrição da pretensão sancionatória. Nexo de causalidade entre a atuação do Prefeito e a irregularidade.