Detalhes do Acórdão - 2915/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2915

Acórdão

2915/2022

Processo

86831/2022

Data da Sessão

07/11/2022

Data de Publicação

23/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2877

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIONE LEMOS, COORDENADORIA DE AUDITORIAS e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Ementa

Representação do art.  267-A, § 1º, do Regimento Interno. Anterior processo de homologação de recomendações. Auditoria realizada pela CAUD destinada a avaliar a gestão da receita pública municipal, especificamente quanto à constituição do IPTU, ISSQN, do ITBI e os procedimentos administrativos tributários correlatos, em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização de 2021 deste Tribunal de Contas.    Regularização de um dos achados e necessidade de emissão de determinação para outro. Representação parcialmente procedente com determinação.

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