Detalhes do Acórdão - 2985/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2985

Acórdão

2985/2022

Processo

68981/2022

Data da Sessão

21/11/2022

Data de Publicação

05/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2885

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MARQUES DA FONSECA, AMÉLIO PERES ROSSETO, DEBORA PEREIRA BATISTA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de São Pedro do Ivaí. Tomada de Preços n.º 10/2021. Contratação de empresa para recuperação de pavimentação com microrrevestimento asfáltico. Exclusão de licitante sob o argumento de não demonstração da qualificação técnica. Inocorrência. Apresentação de atestado com serviços compatíveis com o objeto da licitação. Impropriedades na condução de procedimento licitatório, ao arrepio da legislação aplicável à espécie. Procedência, nulidade do procedimento e determinações.

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