Detalhes do Acórdão - 2989/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2989

Acórdão

2989/2022

Processo

810550/2015

Data da Sessão

21/11/2022

Data de Publicação

05/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2885

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CONTENDA

Classificação da Decisão

Interessados

HELIO LUIS BOÇOEN, MAURICIO WOJCIK e MUNICÍPIO DE CONTENDA

Ementa

Recurso de revisão. Município de Contenda. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades em licitações e contratos firmados nos exercícios de 2007 a 2009. Multas aplicadas pela decisão originária em face de fatos distintos, sem configurar bis in idem. Reforma da decisão para, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicar a teoria da infração administrativa continuada. Afastadas sanções diante de falhas de natureza preponderantemente formal. Conhecimento e provimento parcial do Recurso de Revisão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicabilidade da teoria da infração administrativa continuada.