Detalhes do Acórdão - 3030/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3030

Acórdão

3030/2022

Processo

156762/2018

Data da Sessão

28/11/2022

Data de Publicação

12/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2890

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA CRISTINA DE CASTRO, FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CURITIBA, INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS e outros.

Ementa

Tomada de contas especial. Recebimento de recursos públicos sem a devida prestação de contas. Providências de cobrança adotadas pelo gestor municipal. Irregularidade das contas da entidade tomadora, com determinação de restituição parcial dos recursos recebidos e imposição de penalidades.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de prestação de contas. Cobrança posterior realizada pelo município.