Detalhes do Acórdão - 3192/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3192

Acórdão

3192/2022

Processo

527466/2021

Data da Sessão

07/12/2022

Data de Publicação

13/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2891

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA, IZABELLE GARCIA DOMINGUES, JOSE PAULO VIEIRA AZIM e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Fixação de prazo exíguo. Possível restrição à competitividade. Concessão cautelar. Aquiescência da entidade licitante. Revogação da medida cautelar. Não comprovação da retificação e republicação do edital. Inércia da representada. Não atendimento às intimações desta Corte. Pareceres uniformes. Pela procedência. Aplicação de multa e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência prevista na cláusula do edital para apresentação de comprovante de inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina do Paraná – CRM, Conselho Regional de Enfermagem do Paraná – COREN e Conselho Regional de Farmácia – CRF no momento da assinatura do contrato, sob pena de inabilitação e desclassificação.