Detalhes do Acórdão - 3195/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3195

Acórdão

3195/2022

Processo

742689/2022

Data da Sessão

07/12/2022

Data de Publicação

13/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2891

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE REALEZA

Classificação da Decisão

Interessados

CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA ME, MUNICÍPIO DE REALEZA e PAULO CEZAR CASARIL

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 191/2022. Presença dos elementos da verossimilhança e do perigo da demora. Supostas irregularidades relacionadas à aparente ilegalidade da exigência de que os atestados de capacidade técnica sejam acompanhados de notas fiscais e/ou empenhos. Precedente deste Tribunal de Contas. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de que os atestados de capacidade técnica sejam acompanhados de notas fiscais e/ou empenhos.