Detalhes do Acórdão - 2954/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2954

Acórdão

2954/2022

Processo

262906/2019

Data da Sessão

21/11/2022

Data de Publicação

14/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2892

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA, EVERLLIN DINA DE CAMARGO GUIGUER, JAIME FERREIRA DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representação – CISLIPA – Exercício dos cargos de advogado e contador em alegada violação aos Prejulgados nº 06 e 25 – Adoção de medidas inefetivas para contratação de novo advogado concursado em 2019 – Manutenção da restrição – Desproporcionalidade entre as remunerações de emprego efetivo e cargo comissionado que demandam revisão – Não demonstração de desvio de função dos contadores da entidade – Procedência parcial com emissão de determinação e de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de empregado efetivo para exercício das funções de advogado. Remuneração do cargo em comissão de Procurador Geral superior
à prevista para o emprego efetivo de advogado. Atribuições do Diretor de Contabilidade.