Detalhes do Acórdão - 3120/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 3120

Acórdão

3120/2022

Processo

136660/2017

Data da Sessão

28/11/2022

Data de Publicação

14/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2892

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANACITY, EDINEA ALVES NAKAJIMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130266/2013. (Número SIT: 13664))

Ementa

Transferência Voluntária. Repasses superiores ao previsto e credor do empenho diferente do Tomador da Transferência – registros equivocados – conversão em ressalva. Ausência de comprovação da execução dos repasses, despesas duplicadas e saldo bancário não comprovado – irregularidade e devolução. Despesas comprovadas por meio de recibo simples – ressalva. Ausência parcial de extratos bancários – regularização.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Repasses superiores ao previsto e credor do empenho diferente do Tomador da Transferência. Ausência de comprovação da execução dos repasses, despesas duplicadas e saldo bancário não comprovado. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Ausência parcial de extratos bancários.