Detalhes do Acórdão - 3203/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3203

Acórdão

3203/2022

Processo

246959/2022

Data da Sessão

05/12/2022

Data de Publicação

14/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2892

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CATIA REGINA SILVANO e outros.

Ementa

Denúncia – Possibilidade de recomposição da remuneração do Prefeito em índice elevado, porém, compatível com o longo período em que os subsídios permaneceram estagnados – Impossibilidade de pagamento de vantagens remuneratórias a servidores municipais ‘por fora’ do teto remuneratório municipal previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal – Procedência parcial e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicação do princípio da anterioridade à fixação dos subsídios do Prefeito municipal. Pagamento de vantagens remuneratórias a servidores municipais ‘por fora’ do teto remuneratório municipal.