Detalhes do Acórdão - 3223/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3223

Acórdão

3223/2022

Processo

291288/2022

Data da Sessão

05/12/2022

Data de Publicação

14/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2892

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA

Ementa

Fundo. Resultado orçamentário deficitário. Extrapolação do limite de aplicação de até 70% dos recursos arrecadados em despesas correntes. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Resultado orçamentário deficitário. Extrapolação do limite de aplicação de até 70% dos recursos arrecadados em despesas correntes. Situações excepcionais ocorridas com a pandemia de Covid-19.