Detalhes do Acórdão - 3194/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3194

Acórdão

3194/2022

Processo

659820/2022

Data da Sessão

07/12/2022

Data de Publicação

15/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2893

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE NOVA AURORA

Classificação da Decisão

Interessados

IMPORPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e MUNICIPIO DE NOVA AURORA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de óleos, lubrificantes, graxas, fluidos de freio, aditivos para radiador e filtros automotivos pelo período de doze meses. Ausência de informação de valores em relação ao serviço de troca de filtros e destinação do filtro trocado. Exigência de profissional habilitado para a troca de óleo, observado que o município já possuí o referido profissional em seus quadros de servidores. Ausência de critérios de formação do preço.