Detalhes do Acórdão - 3154/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 3154

Acórdão

3154/2022

Processo

502257/2019

Data da Sessão

28/11/2022

Data de Publicação

15/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2893

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Poder Executivo de Fazenda Rio Grande. Exercício de 2009. Impossibilidade do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Decurso de tempo. Impossibilidade do julgamento de mérito, por fatores alheios à vontade da responsável. Trancamento das contas. Impossibilidade constitucional de julgamento de contas do Chefe do Poder Executivo pelos Tribunais de Contas. Jurisprudência. Tema nº 835 do STF. Matéria de ordem pública. Encaminhamento de cópias dos autos à Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Trancamento das contas pela impossibilidade de efetiva realização do contraditório.