Detalhes do Acórdão - 2916/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2916

Acórdão

2916/2022

Processo

133178/2022

Data da Sessão

07/11/2022

Data de Publicação

16/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2894

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDA GARCIA SARDANHA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e SMB SERVICOS DE ENGENHARIA E MEDICINA SA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de São Mateus do Sul. Concorrência n.º 6/2021. Contratação de empresa de prestação de serviços médicos. Ausência de exigência de inscrição no CRM Procedência parcial e determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa de prestação de serviços médicos sem exigência de inscrição da empresa no CRM.