Detalhes do Acórdão - 3219/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3219

Acórdão

3219/2022

Processo

340386/2022

Data da Sessão

05/12/2022

Data de Publicação

16/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2894

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO EFFTING, CULESTINO KIARA, MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Contratação de empresa para prestação de serviços na coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos hospitalares infectantes, químicos e perfurocortantes. Irregularidades não comprovadas. Improcedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa para prestação de serviços na coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos hospitalares infectantes, químicos e perfurocortantes. Edital que aglutinaria diversos serviços como se fosse apenas um objeto. Qualificação técnica que exigiria que todas as licenças estivessem em nome da proponente. Vedação à subcontratação para o cumprimento do contrato no edital.