Detalhes do Acórdão - 3236/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3236

Acórdão

3236/2022

Processo

529604/2021

Data da Sessão

05/12/2022

Data de Publicação

09/01/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2896

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CLÁUDIO DE SOUZA, ANTONIO MARCOS CARDOSO DE MATOS, ELIEL HERNANDES ROQUE e outros.

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Aquisição de equipamentos hospitalares e materiais permanentes. Divergência de valores e quantidades. Equipamentos não entregues e cobrados mais de uma vez. Termo de recebimento extemporâneo. Despesas não liquidadas. Pagamentos indevidos. Irregularidade das contas. Devolução de valores/recolhimento de quantias. Multas. Inclusão no rol de agentes com contas reprovadas. Recurso de Revista. Emissão e assinatura de empenho. Inexistência de obrigação de pagamento. Ausência de responsabilidade do recorrente. Conhecimento. Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de autorização do interessado (vice-prefeito) à realização dos pagamentos e de competência de fiscalização dos pagamentos irregulares.