Detalhes do Acórdão - 3265/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3265

Acórdão

3265/2022

Processo

691880/2022

Data da Sessão

14/12/2022

Data de Publicação

10/01/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2897

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Determinação cautelar deste Tribunal de suspensão da licitação. Comprovação da alteração do Edital, saneando a suposta irregularidade que fundamentou a determinação. Pela ratificação da revogação da medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento e confecção/fornecimento de cartão eletrônico equipado com chip eletrônico de segurança ou tarja magnética para auxílio-alimentação. Vedação do oferecimento de propostas com taxa negativa. Exigência de comprovação de rede prévia de estabelecimentos credenciados na fase de habilitação e como item de desempate. Alteração posterior do edital.