Detalhes do Acórdão - 3254/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3254

Acórdão

3254/2022

Processo

747494/2022

Data da Sessão

14/12/2022

Data de Publicação

11/01/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2898

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

BEATRIZ BATTISTELLA NADAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA, PRODUSERV SERVICOS - EIRELI e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Negativa imotivada do Município contratante em repactuar os valores contratuais de acordo com reajustes concedidos por CCT-2022. Recebimento e concessão da medida cautelar requerida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa imotivada do Município contratante em repactuar os valores contratuais de acordo com reajustes concedidos por Convenção Coletiva de Trabalho.