Detalhes do Acórdão - 3283/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3283

Acórdão

3283/2022

Processo

264442/2011

Data da Sessão

12/12/2022

Data de Publicação

13/01/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2900

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CUL.C IR. S. J. BATISTA E SANTA CAT. S. M. DE CARLÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CUL.C IR. S. J. BATISTA E SANTA CAT. S. M. DE CARLÓPOLIS e MARIA TEREZINHA RODRIGUES MARQUES (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária de recursos municipais – Exercício de 2010 – Demonstração de que os recursos foram utilizados integralmente nos objetivos pactuados – Restrições formais pela tomadora que não comprometeram o atingimento dos objetivos previstos – Terceirização de serviços que extrapolam a competência municipal no atendimento da Atenção Básica – Regularidade das contas com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de despesas fora da vigência. Ausência dos extratos bancários relativos à conta aplicação financeira. Pagamento de despesas vedadas pelo art. 5º, VI, da Resolução 03/2006, referentes a juros, IOF e tarifa. Não utilização de conta corrente específica para movimentar os recursos recebidos. Movimentação bancária realizada através de “saque contra recibo”. Utilização indevida de Recibos de Pagamento à Autônomo – RPAs para remuneração dos contratados. Ausência dos relatórios de execução – DAT 01 a DAT 08. Ausência do ato de designação e do Parecer da UGT Ausência da Declaração de Guarda e Conservação de Documentos – DAT 10.