Detalhes do Acórdão - 3285/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3285

Acórdão

3285/2022

Processo

792499/2018

Data da Sessão

12/12/2022

Data de Publicação

17/01/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2902

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ

Classificação da Decisão

Interessados

DURVAL ATHAYDE FILHO, HISSASHI UMEZU, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ e outros.

Ementa

Aposentadoria – Acúmulo de cargos em desrespeito ao art. 37, XVI, da CF/88. Voto Vencedor por determinação ao Órgão Previdenciário e retorno a fase instrutiva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Vedação de acumulação de proventos a partir da Emenda Constitucional n.º 20/98.