Detalhes do Acórdão - 2994/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2994

Acórdão

2994/2022

Processo

712251/2019

Data da Sessão

21/11/2022

Data de Publicação

17/01/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2902

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADNILTON JOSE CAETANO, ARION ROLIM PEREIRA, BRAULIO CESCO FLEURY e outros.

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. VOTO VENCEDOR. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO MÉRITO. PRELIMINARES: A) “INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO”; B) “INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA”; C) INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO PARANAPREVIDÊNCIA E DE OUTROS RESPONSÁVEIS”. CONVERGÊNCIA COM O ENFRENTAMENTO PROPOSTO PELO RELATOR ORIGINÁRIO NOS REFERIDOS PONTOS PRELIMINARES. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DISTINTOS PRESENTES NA ESFERA PROCESSUAL CONTROLADORA. NÃO ACOLHIMENTO IN TOTUM. MÉRITO: MANUTENÇÃO DAS INCONFORMIDADES NAS NOTAS TÉCNICAS ATUARIAIS E NO PLANO DE CUSTEIO DO PARANAPREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL N° 19.790/2018, A SABER: I - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA HIPÓTESE ATUARIAL DE GERAÇÕES FUTURAS NA CONSOLIDAÇÃO DO RESULTADO ATUARIAL; II - SUPERESTIMATIVA DA PROJEÇÃO DE NOVOS ENTRANTES; III - AVALIAÇÃO ATUARIAL NÃO DEMONSTRA A ADEQUABILIDADE DA BASE CADASTRAL; IV - AUSÊNCIA DE TESTES DE ADERÊNCIA QUE EMBASAM AS HIPÓTESES UTILIZADAS NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS; e V - IRREGULARIDADES NO PLANO DE CUSTEIO DA LEI ESTADUAL N° 19.790/2018. PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS TOMADAS, BEM COMO POR EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO À PARANAPREVIDÊNCIA E À SEAP PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À ELABORAÇÃO DE UM NOVO PLANO DE CUSTEIO E PELA IMPOSIÇÃO INTEGRAL DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS CONTIDAS NA MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO APRESENTADAS NA EXORDIAL DA TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inconformidades encontradas nas Notas Técnicas Atuariais. Utilização indevida da hipótese atuarial de gerações futuras na consolidação do resultado atuarial. Superestimativa da projeção de novos entrantes. Ausência de materialização de elementos que embasem a tomada de decisão das políticas previdenciárias. Avaliação atuarial não demonstra a adequabilidade da base cadastral. Ausência de testes de aderência que embasam as hipóteses utilizadas nas avaliações atuariais. Irregularidades no Plano de Custeio da Lei Estadual n.° 19.790/18. Extinção indevida da contribuição patronal de inativos e pensionistas. Plano de Amortização do Déficit Atuarial com duração superior ao determinado pela Portaria MPS n.° 403/08. Insuficiência das alíquotas dos aportes suplementares definidas na Lei Estadual n.° 19.790/18. Aportes suplementares não encontram respaldo em demonstrações de capacidade orçamentária e financeira. Não encaminhamento do Plano de Custeio à deliberação dos Conselhos Diretor e de Administração da PRPREV e à Secretaria de Previdência Social.