Detalhes do Acórdão - 3293/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3293

Acórdão

3293/2022

Processo

301895/2011

Data da Sessão

12/12/2022

Data de Publicação

19/01/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2904

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE NOVA PRATA DO IGUAÇÚ

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE NOVA PRATA DO IGUAÇÚ, MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, RUBEM MIGUEL FOLETTO e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Exercício financeiro de 2010. Regularidade das contas, ressalvado: a) os pagamentos de honorários contábeis com os recursos do convênio; b) a ausência de processos administrativos nas compras de bens e serviços; c) não utilização de contas bancárias específicas para cada convênio; d) a realização de diversos pagamentos com apenas um débito bancário; e) a terceirização indevida e a contratação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias por meio de entidade privada, em desacordo com a Lei Federal nº 11.350/06; f) a transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal (§ 1º do art. 18 da LRF), eis que as despesas com pessoal não foram contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal” pela entidade concedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Os pagamentos de honorários contábeis com os recursos do convênio. Ausência de processos administrativos nas compras de bens e serviços. Não utilização de contas bancárias específicas para cada convênio. Realização de diversos pagamentos com apenas um débito bancário. Terceirização indevida e a contratação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias por meio de entidade privada, em desacordo com a Lei Federal nº 11.350/06.