Detalhes do Acórdão - 3334/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3334

Acórdão

3334/2022

Processo

84503/2010

Data da Sessão

12/12/2022

Data de Publicação

20/01/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2905

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV, IRENE RENTZ e MARCIO DA APARECIDA MAINARDES

Ementa

Relatório de Inspeção. Fundo de Previdência Municipal - CURIUVAPREV. Período fiscalizado: janeiro de 2005 a março de 2010. 2. Relatório n.º 54/11-DCM. Achados: (1) descumprimento de prazo para encaminhamento de dados eletrônicos por meio do SIM-AM, do 4º, 5º e 6º bimestres de 2008, do 2º ao 6º bimestre de 2009 e ausência de remessa dos documentos; (2) ausência e inoperância do sistema de controle interno no fundo de previdência; (3) irregularidades na gestão financeira do fundo nos exercícios de 2005 a 2009. 3. Fatos apurados em Ação Civil de Improbidade Administrativa, de autoria do Ministério Público do Estado do Paraná. Desnecessidade de perseguição paralela por esta Corte quanto ao mesmo objeto de ação judicial. Precedentes do Tribunal. Aprovação parcial do relatório. 4. Ausência de individualização das condutas e de caracterização do nexo causal ante às irregularidades aludidas. Descabimento da aplicação das multas administrativas previstas na Lei Complementar Estadual n.º 113/05.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Descumprimento de prazo para encaminhamento de dados eletrônicos por meio do SIM-AM. Ausência e inoperância do sistema de controle interno no fundo de previdência. Irregularidades na gestão financeira do fundo. Individualização das condutas e caracterização do nexo causal.