Detalhes do Acórdão - 6/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 6

Acórdão

6/2023

Processo

773142/2022

Data da Sessão

01/02/2023

Data de Publicação

06/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2916

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CAROLINE HANNEMANN - EIRELI, ILSON DONIZETE GAGLIANO, LUIZ CARLOS GIL e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Revogação de Pregão Eletrônico sem apresentação de justificativa apta e realização de novo certame com o acréscimo de exigências que podem comprometer a competitividade da disputa. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Revogação de Pregão Eletrônico e apresentação de justificativa para realização de nova licitação.