Detalhes do Acórdão - 65/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 65

Acórdão

65/2023

Processo

360964/2022

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

08/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2918

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ADALMIR JOSÉ GARBIM, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ODAURO VITORIANO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Divergência para propor a procedência, a fim de que seja reconhecido o impedimento da empresa representada para participar em pregão eletrônico, em virtude de declaração de inidoneidade imposta à empresa do mesmo grupo econômico, revogando-se, porém, a liminar concedida, com a consequente autorização para a execução do contrato já celebrado, a fim de que se evitar dano reverso de maior gravidade, conforme precedentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impedimento de licitar por participação da empresa em grupo econômico declarado inidôneo.