Detalhes do Acórdão - 57/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 57

Acórdão

57/2023

Processo

782770/2022

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

10/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2920

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO MORO & CIA LTDA, DRENO CONSTRUCOES - EIRELI, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Concorrência nº 013/2022. Presença dos elementos da verossimilhança e do perigo da demora. Aparente irregularidade no impedimento do exercício do benefício de preferência de contratação de Empresa de Pequeno Porte – EPP, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exercício do benefício de preferência de contratação de Empresa de Pequeno Porte – EPP.