Detalhes do Acórdão - 56/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 56

Acórdão

56/2023

Processo

742689/2022

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

10/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2920

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE REALEZA

Classificação da Decisão

Interessados

CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA ME, MUNICÍPIO DE REALEZA e PAULO CEZAR CASARIL

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Determinação cautelar deste Tribunal de suspensão de licitação. Anulação do ato que inabilitou a empresa Representante, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, procedendo com a sua habilitação. Pela ratificação da revogação da medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Anulação posterior do ato questionado.