Detalhes do Acórdão - 58/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 58

Acórdão

58/2023

Processo

790640/2022

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

10/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2920

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE GUAPIRAMA

Classificação da Decisão

Interessados

CAROLINE HANNEMANN - EIRELI, EDUI GONCALVES, MUNICIPIO DE GUAPIRAMA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 103/2022. Presença dos elementos da verossimilhança e do perigo da demora. Aparente irregularidade consistente em participação do certame, a despeito de possível impedimento reflexo de licitar advindo, por extensão, de sanção de inidoneidade aplicada a empresa do mesmo grupo econômico. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do início da execução contratual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extensão da sanção de inidoneidade aplicada a empresa do mesmo grupo econômico.