Detalhes do Acórdão - 42/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 42

Acórdão

42/2023

Processo

716974/2020

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

14/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2922

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ FRANCISCONI NETO, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e ROBERTO FERNANDES NEGRAO

Ementa

Recurso de revista. Prestação de Contas do Município de Rolândia. Exercício de 2016. Restrição das disponibilidades financeiras que confirma a infração ao art. 42 da LRF. Pleito de dedução de despesas extraordinárias decorrentes de desastre natural inviabilizado diante da não demonstração da efetiva vinculação dos empenhos ao fato alegado. Cancelamento de restos a pagar deve produzir efeitos apenas no ano de sua ocorrência. Permanência do déficit das fontes livres ao final do mandato evidenciando a ofensa ao art. 42 da LRF. Desprovimento do recurso. Reiterado atraso de envio de dados ao SIM-AM com períodos superiores a 30 dias o que justifica a aplicação de multa. Desprovimento do recurso. Conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Rediscussão dos temas da prestação de contas. Atrasos na alimentação dos sistemas informatizados do TCE-PR superiores a 30 dias.