Detalhes do Acórdão - 78/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 78

Acórdão

78/2023

Processo

502888/2017

Data da Sessão

06/02/2023

Data de Publicação

15/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2923

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE LARANJAL

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA COLLITO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANA EM GUARAPUAVA, EDINILSON GUIMARAES e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Acumulação indevida de cargos públicos. Prejulgado nº 26. Acórdão nº 1370/22-STP. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito. Encerramento. Comunicação ao Ministério Público do Estado do Paraná.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prazo superior a cinco anos entre o término das acumulações indevidas e o despacho que ordenou a citação e intimação dos responsáveis para o exercício do contraditório.