Detalhes do Acórdão - 81/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 81

Acórdão

81/2023

Processo

206927/2014

Data da Sessão

06/02/2023

Data de Publicação

15/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2923

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, DARBY VALENTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 702010/2010. (Número SIT: 1962))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Prescrição. Inocorrência. Restrição sanada antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Vícios formais. Falhas na movimentação financeira. Pagamentos não compensados. Glosas não ressarcidas. Irregularidade das contas, com aposição de ressalva, aplicação de multa, imposição de restituição de valores e expedição de recomendação. Disponibilização dos autos ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas encaminhada em atraso. Ausência de certidões na formalização e nos repasses. Aditivos publicados fora do prazo. Pagamentos não compensados. Glosas não ressarcidas. Ausência parcial de extratos bancários. Falhas na movimentação financeira.