Detalhes do Acórdão - 83/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 83

Acórdão

83/2023

Processo

149070/2017

Data da Sessão

06/02/2023

Data de Publicação

15/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2923

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO TOSTES, CARLOS CESAR DE CARVALHO, CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2016. (Número SIT: 28208))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Município de Itambaracá. Conselho Comunitário Hospitalar Dr. Ubirajara Condessa de Itambaracá. Regularidade com ressalvas, recomendação e aplicação de multa administrativa ao representante da entidade tomadora.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularização posterior do Termo de Cumprimento de Objetivos. Despesas realizadas fora da vigência; despesas sem compensação bancária. Ausência do regular processo de compra; despesas lançadas em outro SIT. Pagamentos de salários não individualizados nos extratos bancários. Despesas com pessoa jurídica sem previsão no Plano de Aplicação e saldos bancário e contábil não comprovados.