Detalhes do Acórdão - 111/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 111

Acórdão

111/2023

Processo

320280/2020

Data da Sessão

06/02/2023

Data de Publicação

24/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2927

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

ENGECAP PROJETOS E OBRAS DE PAVIMENTACAO LTDA, MARCELO ERONI PELANDA, MARCELO RODRIGO MOLINARI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Licitação na modalidade Tomada de Preços. Ausência de planilha detalhada de composição de custos unitários de serviço. Contrariedade aos arts. 7º, § 2º, II, e 40, § 2º, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e aos Acórdãos nº 5116/2015 e nº 931/20, Tribunal Pleno. Adoção de outras medidas por parte do órgão licitante para verificar a exequibilidade das propostas e buscar a contratação daquela mais vantajosa. Serviço integralmente concluído sem indicativos de irregularidades na celebração de aditivos de prazo e de valor. Ausência de indícios de restrição à competitividade do certame, de dano ao erário ou de prejuízo ao interesse público. Circunstâncias que revelaram o caráter predominantemente formal da falha. Regularidade com ressalva e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de planilha detalhada de composição de custos unitários de serviço. Serviço integralmente concluído sem indicativos de irregularidades na celebração de aditivos de prazo e de valor.